Lei que determinava agendamento telefônico de consultas é considerada inconstitucional

Turma acolhe ADIN proposta pelo prefeito da cidade por concluir que há vício de iniciativa que interfere na autonomia, independência e harmonia dos Poderes

PGR concorda com OAB: lei complementar perpetua nepotismo

São Paulo sanciona lei de combate à pirataria

Município não pode construir em área verde

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PSOL questiona programa de demissão voluntária de Alagoas

No Decreto 37.067/96, o governo estadual assumiu o compromisso de preparar os servidores que

Classificação das normas jurídicas e sua análise, nos planos da validade, existência e eficácia

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Recurso ordinário em habeas corpus.

Art. 38 da lei de crimes ambientais.

Atribuição e competência federais para apuração dos crimes de terrorismo: a questão da inconstitucionalidade

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Lei nº 12.989, de 6 Junho de 2014

Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nos 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968

Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional

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Sancionada lei que facilita o pagamento dos advogados dativos

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Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres

Recursos especiais repetitivos e acórdãos paradigmais da Lei 11.672/08

João Moreno Pomar, Advogado OAB/RS 7.497 e professor da Universidade Federal do Rio Grande. E-mail: [email protected]

Lei nº 10.840, de 11 de Fevereiro de 2004

Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências.

Lei nº 10.650, de 16 de Abril de 2003.

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

É legal exigência de certidões negativas para autorização de campanha promocional

negativas de tributos federal, estadual e municipal e de contribuições da previdência social sobre distribuição gratuita de prêmios.

Liminar suspende artigo de lei de servidores do Judiciário

O Tribunal de Justiça enviou projeto de lei para a Assembleia Legislativa sobre criação e extinção

AGU envia ao Supremo manifestação pela constitucionalidade de lei

Manifestação é a respeito da lei que permite ao MP auxiliar na fiscalização do pagamento de taxas em cartório

Lei de Responsabilidade não pode impedir posse de aprovado

Apesar disso, mesmo após a realização dos exames médicos, a Secretaria de Tributação do Estado passou a recusar o recebimento dos documentos necessários à posse, impedindo, assim, ele pudesse assumir o cargo.

SP e Rio não fiscalizam lei seca na chuva